INSTRUMENTO LEGAL

CONDUTA

PENALIDADES PREVISTAS

Lei Federal nº 9605/1998 (art. 54) – Lei dos Crimes Ambientais

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora

Reclusão de 1 a 4 anos; Multa

Lei Federal nº 9503/1997 (art. 228) – Código de Trânsito Brasileiro | Resolução CONTRAN nº 623/2016 (art. 1º)

Usar no veículo equipamento de som ou volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN | Utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação

Infração grave; Multa; Retenção do veículo para regularização

Decreto Estadual nº 9035/1993 (art. 5º e 17)

...perturbar o sossego e o bem estar público através de distúrbios sonoros ou distúrbios por vibrações

Advertência; Multa; Suspensão de Atividades e Cassação de alvará

Lei Municipal nº 1000/2013

Emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município em desacordo com os padrões estabelecidos nesta Lei

Auto de infração; Apreensão da fonte de som; interdição do estabelecimento; cassação do Alvará de localização e funcionamento e Multa

Lei Municipal nº 1077/2017 (art. 175, inciso XI) – Política Municipal de Meio Ambiente

Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade

Advertência por escrito; Multa; Embargo da obra; Interdição, parcial ou total, de empreendimento ou de atividade; Cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento; Perda ou restrição de incentivos, benefícios fiscais pela Pref. Municipal