GESTÃO FISCAL
Define os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo para o Exercício de 2023 e dá outras providências
Decreto n° 004/2012, de 06 de fevereiro de 2020, define os valores das Diárias de viagem aos agentes públicos em geral, no âmbito da Administração Pública Executiva Municipal.