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Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2024 1.284/2024Dispôe Sobre a concessão de Título de Cidadâo Honorário de Simplício Mendes ao Sr. Adão José de Santana. |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2024 1.283/2024Denomina de Rua Manoel João de Moura a Rua Projetada 1, no Bairro Fé, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2024 1.282/2024Dispôe Sobre a concessão de Título de Cidadâo Honorário de Simplício Mendes ao Sr. Francisco Kleber Sales de Santiago. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2024 1.281/2024Denomina de Rua Anaíde de Sousa Moura a Projetada 1, no Bairro Pedro Moura, dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2024 1.280/2024Denomina de Rua Manoel de Sousa Moura a Rua Projetada 2, no Bairro Pedro Moura, dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2024 1.279/2024Dispôe sobre a Denominação da Avenida localizada no Assentamento Alagadiço Grande,e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 1.277/2024Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 1.277/2024Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 1.276/2024Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer a doação de um imóvel para o Governo do Estado do Piaui- Secretaria de Educação e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 1.275/2024'' Dispôe sobre a criação da Creche Municipal.'' '' PROFESSORA NIUSA MORAES'' e dá outras providências. |