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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 1.304Dispõe sobre a criação de cargo público comissionado de Assessor Jurídico e Auxiliar Jurídico da Secretaria Municipal de Educação do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2025 1.303Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Vigilância Sanitária, cria o cargo de Agente de Vigilância Sanitária, no âmbito do Poder Executivo do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2025 1.302Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2025 1.301Autoriza o Poder Executivo a fazer pagamento de incentivo financeiro em caráter excepcional, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Março de 2025 1.300Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel a Primeira Igreja Batista de Oeiras, organização sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025 1.299/2025Altera o § 2° do artigo 15 da Lei Municipal N° 1.178/22 - Lei da Ouvidoria Geral e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025 1.298/2025Ementa: “Dispõe sobre o reajuste do magistério e atualizações das Leis Municipais No 1.268/2024 de 23 de fevereiro de 2024 e N° 1.290/2024 de 09/12/2024 e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025 1.297/2025Altera o artigo 41 da Lei N° 1.277/24 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025 1.296/2025Altera os valores dos salários dos profissionais de nível superior, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Janeiro de 2025 1.295/2025"Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, e dá outras providências". |