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Decretos
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 009/2017Designa membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE, criado pela Lei Municipal Nº 1056/2016, de 09/11/2016 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2017 008/2017Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 006-A/2017Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO 007/2017Ementa: Decreta Feriado Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada DECRETO 006/2017Ementa: Dispõe sobre os Valores de Auxilio Moradia e Alimentação para o Médico Cubano Anniel Ferrer Sarmiento do Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências |
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Lei publicada DECRETO 005/2017Ementa: Institui as Taxas de Vigilância Sanitária Municipal, fixa os seus valores e dá outras providências |
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Lei publicada DECRETO 004/2017Ementa: Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências |
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Lei publicada DECRETO 002/2017Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.043/2015, de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal |
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Lei publicada DECRETO 001/2017Ementa: Atualiza a U.F.S.M. (Unidade Fiscal de Simplício Mendes) e dá outras providências |
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Lei publicada DECRETO 032/2016Ementa: Dispõe sobre a exoneração e afastamento dos Cargos de Secretários Municipais, Comissionados e de Confiança, prestadores de serviços, funcionários não amparados pelo Art. 41 da CF/88 e dá outras providências |