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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 1076/2017Autoriza o Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 1075/2017Cria na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude o Departamento de Turismo alterando a Lei Municipal nº 1.064/2017 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2017 1074/2017Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Simplício Mendes, e dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2017 1073/2017Adota o Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela APPM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí. |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2017 1072/2017Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário do Município de Simplício Mendes, e dá outras providências |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2017 1071/2017Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2017 1070/2017Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2017 1069/2017Altera a Lei Municipal nº 1064/2017 de 20 de março de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa de Simplício Mendes, acrescentando o Departamento Municipal de Trânsito na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2017 1068/2017Altera, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº 966, de 18 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Simplício Mendes-PI) |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2017 1067/2017Fica o prédio da União Artística e Operária de Simplício Mendes, declarado como Patrimônio Artístico e Arquitetônico do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |