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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2019 1.126/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel para a Câmara Municipal de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2019 1.125/2019Altera a Lei 998/2012, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar doação de imóvel público que menciona e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2019 1.124/2019Institui o Programa Regularização Tributária (PRT) na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Simplício Mendes e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2019 1.123/2019Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município de Simplício Mendes, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 1.122/2019Revoga a Lei Municipal n° 1.115/2019 de 11/06/2019 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 1.121/2019Revoga a Lei Municipal n° 1.114/2019 de 11/06/2019 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 1.120/2019Dispõe sobre o Concurso para a escolha dos símbolos oficiais do Município de Simplício Mendes, regulamentando a Lei Orgânica quanto a sua forma, uso e a apresentação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 1.119/2019Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 1.118/2019Denomina de Rua Efigênio de Sousa Cristo, Povoado Saõ Francisco, Zona Rural de Simplício Mendes-PI |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2019 1.117/2019Dispõe sobre a regulamentação dos Feriados Municipais e dá outras providências. |