COVID-19
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Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.264/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias da região de Simplício Mendes- SINCRACS/ACE, organização sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.263/2023Denomina de Rua Benedito Claudino de Lima, a Rua Projetada do Bairro São Francisco, conforme Coordenadas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.262/2023'' Institui a Qualificação por desempenho na Saúde Bucal no ãmbito do Sistema único de Saúde -SUS e dás outras providências.'' |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.261/2023Autoriza o poder Executivo a contratar operação de Credito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.260/2023Institui na Politica Municipal de Mitigração dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas á implantação de Princípios Climáticas, com vistas á implantação de Principios, Diretrizes, objetivos, Ações, programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.259/2023''Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 1.258/2023Regulamenta a Lei Municipal N° 1.064/2017 de 20/03/2017 que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2023 1.256/2023Dispõe sobre a Denominação da Rua Projetada 01, Localizada no Bairro Vila Santa Isabel, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2023 1.255/2023Dispõe sobre a dispensa do reconhecimento do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, dos foros e laudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), E AINDA, DA DISPENSA DO RECONHECIMENTOS E TAXAS REFERENTES ao Fundo de Arrendamentos residencial -FAR/ Programa Habitacional Minha casa, minha vida -PMCMV, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2023 1.254/2023Institui o Programa '' Recomeçar- EJA'' e Doação de Cestas Básicas aos alunos cadastrados na EJA do Municipio de Simplício mendes- Pi e dá outras providências. |