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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Meio ambiente - 16 de Maio de 2018 - 10:59:35

A disponibilização de um veículo marca o segundo passo para uma gestão ambiental eficiente

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     A Administração Municipal elegeu três eixos de atuação na área de gestão ambiental para o Biênio 2017/2018. Construção do Marco Legal e Regulatório, estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do ponto de vista material e humano, bem como ações emergenciais de proteção do meio ambiente, por meio de integração das políticas públicas, arborização urbana, coleta seletiva de resíduos sólidos e proteção de nascentes/olhos d’água.

     Nesse sentido, a disponibilização pela Prefeitura Municipal de um veículo, a partir do dia 08/05/2018, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representa um avanço significativo na sua estruturação, tendo em vista que até o momento a Secretaria compartilhava a utilização de outro veículo com outro setor da administração pública municipal para as ações de vigilância e fiscalização ambiental.

     Com essa providência a Administração Municipal proporciona a gestão ambiental local, melhores condições para o exercício das suas competências, na medida em que o setor terá mais autonomia para programar as ações de proteção ambiental que o Município necessita

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS