Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Março de 2026 1.351/2026Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 857/1998, com a inclusão de dispositivo que prevê o processo de escolha suplementar indireto para o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Março de 2026 1.349/2026Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) no âmbito do Município de Simplício Mendes PI, estabelece suas competências, composição, estrutura e funcionamento, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Março de 2026 1.348/2026“Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores da administração pública do Município de Simplício Mendes, e dá outras providências” |
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Decretos Publicada em: 23 de Março de 2026 011/2026Regulamenta a Base de Cálculo do ISSQN de Construção do Município de Simplício Mendes - Pl, e das outras providências. |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2026 010/2026Autoriza a Associação dos Pequenos Produtores do Muquem - APP, a fazer uso de um Trator Agrícola 75CV, 4x4, de propriedade do município e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 18 de Março de 2026 009/2026Dispõe sobre a formação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da Secretaria Municipal de Saúde de Simplício Mendes - Pl e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 17 de Março de 2026 008/2026Regulamenta a Lei Municipal no 1.168/2021, que institui o Programa SABER MAIS, disciplina a atuação de voluntários no âmbito da rede municipal de ensino, fixa os valores de ressarcimento das despesas decorrentes das atividades e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Março de 2026 1.347/2026Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Simpliciomendense ao Desembargador Dr. Antônio Lopes de Oliveira. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Março de 2026 1.346/2026Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Simpliciomendense ao Dr. Romerson Maurício de Araújo. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Março de 2026 1.345/2026Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Simpliciomendense ao Dr. Francisco Valdo Rocha dos Reis. |