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Decretos
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Lei publicada em 30 de Março de 2021 017/2021Dispõe sobre procedimentos administrativos e instruções relativos a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA)- em caráter emergencial - destinada a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes em localidades declaradas em situação de emergência e dá outras providencias |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2023 017/2023Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2024 017/2024''Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.'' |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 018/2017Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2018 018/2018Decreta Feriado Municipal a Quinta-feira Santa e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2019 018/2019Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2020 018/2020Modifica os termos do Decreto n° 017/2020, prorroga as determinações contidas no Decreeto n° 015/2020, dispõe sobre o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais em conformidade com o Decreto n° 10.282/2020, que regulamenta a Lei Federal n° 13.979/2020 e dá outras providências |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 018/2021Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2023 018/2023Abre Crédito Adicional Suplementar e dás outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2024 018/2024''Decreta Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências''. |