Legislação Local
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Decretos Publicada em: 13 de Maio de 2024 018/2024''Decreta Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências''. |
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Decretos Publicada em: 02 de Maio de 2024 017/2024''Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.'' |
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Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2024 014/2024''Abre Créditos Adicional Suplementar e dá outras providências''. |
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Decretos Publicada em: 12 de Março de 2024 010/2024Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |
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Decretos Publicada em: 05 de Março de 2024 009/2024''Decreta Pontos Facultativos e Feriados Municipais e dá outras providências.'' |
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Decretos Publicada em: 01 de Março de 2024 008/2024''Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências. '' |
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Decretos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2024 006/2024PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2024 005/2024''Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências. '' |
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Decretos Publicada em: 24 de Janeiro de 2024 004/2024Decreta Feriado Municipal, Ponto Facultativo, regulamenta espaço para atividades Culturais do Carnaval, e dá outras Providências. |
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Decretos Publicada em: 11 de Janeiro de 2024 003/2024''Autoriza a Interdição da Praça Isaías Coêlho e dá outras Providências'' |