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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 13

Lei publicada em 20 de Junho de 2018

1.091/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

Lei publicada em 20 de Junho de 2016

1.052
LDO 2017

Lei publicada em 23 de Junho de 2014

1.017
LDO 2015