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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 15
Quantidade de registro(s): 15
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Lei publicada 1.039LDO 2016 |
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Lei publicada 1.005LDO 2014 |
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Lei publicada LDOLDO 2014 |
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Lei publicada LDO 2016LEI N° 1.039/2015 DE JUNHO DE 2015 |
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Lei publicada LDO 2015 |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.266/20231.266/2023 |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 1.267/20231.267/2023 |
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Lei publicada em 09 de Novembro de 2023 1.210/20231.210/2023 |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2023 1.185/2022Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2021 1.151/2021Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências |