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Decretos
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2022 008/2022Estabelece a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município, no Exercício Financeiro de 2022 |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2022 008/2022Estabelece a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município, no Exercício Financeiro de 2022 |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2022 008/2022Estabelece a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município, no Exercício Financeiro de 2022 |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 008/2023Estabelece a programação Financeira, o Cronograma de execução Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município, no Exercício Financeiro de 2023 |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2023 008/2023Estabelece a programação Financeira, o Cronograma de execução Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município, no Exercício Financeiro de 2023 |
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Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2023 008/2023Estabelece a programação Financeira, o Cronograma de execução Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município, no Exercício Financeiro de 2023 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 008/2024''Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências. '' |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2025 009''Decreta Pontos Facultativos, Feriados Municipais e dá outras providências". |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 009/2017Designa membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE, criado pela Lei Municipal Nº 1056/2016, de 09/11/2016 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2019 009/2019Decreta Feriado Municipal a quinta-feira da Semana Santa e dá outras providências |