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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho30278
Data de emissão30/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 11.245,96
Valor LiquidadoR$ 11.245,96
Valor PagoR$ 11.245,96
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***773843**
HistóricoValor que se empenha para fazer face a cobertura de despesa com contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre a folha dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS (efetivos II), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de janeiro de 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CPF/CNPJ***790360214**
EndereçoRUA AREOLINO DE ABREU, 1015, CENTRO, 64.000-180
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Fonte de recursoTransferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Código da Aplicação
FunçãoSaúde
SubfunçãoAtenção Básica
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: Propiciar atencao integral a saude com melhoria na qualidade dos servicos.
AçãoPROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaPessoal e Encargos Sociais
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Patronais
Subelemento de DespesaCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
18/02/2026 34 1 11.245,96
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001 002648 18/02/2026 11.245,96